Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.

Trechos localizados: ... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de ... Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio ... a partir de 1º de janeiro de 2006, aos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal." Cláusula ... ata o § 1º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles ... cedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade ...

Trechos localizados: ... a) tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de ... a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada ... IV.2 - Alíquota - Faixa de enquadramento pela receita bruta acumulada IV.3 ... a) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. A receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma ... alor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime ...

Publicacao: 06.12.2011

Por meio da Resolução CGSN nº 24 de 2007, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), dispôs sobre os Estados que adotaram sublimites para efeito de recolhimento do ICMS. Tais sublimites são válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados.
Dessa forma, adotaram o limite de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), os seguintes Estados: a. Acre; b. Amapá; c. Alagoas; d. Maranhão; e. Paraíba; f. Piauí; g. Rio Grande do Norte; h. Rondônia; i. Roraima; j. Sergipe; k. Tocantins. Adotaram a faixa de receita bruta até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): a. Amazonas; b. Ceará; c. Espírito Santo; d. Goiás; e. Mato Grosso; f. Mato Grosso do Sul; g. Pará; h. Pernambuco.
Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Trechos localizados: ... d. Goiás e. Mato Grosso f. Mato Grosso do Sul g. Pará h. Pernambuco Art. 2º Nos demais ... Art. 2º Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ ... Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, faixas de receita bruta anual para o ano-calendário 2008, para efeito de recolhimento do ... s demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). ...

Por meio da Portaria MF nº 358, de 24 de junho de 2010, foram prorrogados para o último dia útil dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para 20 de junho a 30 de junho, julho e agosto de 2010, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do: a)Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba; b) Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão.
Ficou também estabelecida a suspensão, até o dia 31 de dezembro de 2010, do prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios mencionados, tendo como inicial o dia 20 de junho de 2010.
A Portaria MF entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 25.06.2010.

Trechos localizados: ... art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto ... de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para 20 de junho a ... go, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba; II - Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, ... pende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. ... prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.050/2010, foram prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2010, os prazos antes previstos para os meses de junho, julho e agosto de 2010, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do:
a) Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba;
b) Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão.
A Instrução Normativa RFB nº 1.050 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º.07.2010.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.050/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.050 de ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... FB), na situação que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III ... declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que ...

Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, as datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para os meses de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios:
a) do Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba;
b) do Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão.
A Portaria nº 370 dispõe ainda que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Trechos localizados: ... art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto ... da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que ... go, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba; II - Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, ... nto junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para os ... o à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para os meses de ...

Foi alterado o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. As alterações referem-se ao início da produção de efeitos, que passam a ser: a) 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco; b) 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação.

Trechos localizados: ... A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 124ª ... III - 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação.". ... Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Secretaria da Receita Federal - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo p/ ... Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio ... ará - João Alfredo Montenegro Franco p/ José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; ...

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. As alterações referem-se ao início da produção de efeitos, que passa a ser da seguinte forma: I - 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco; II - 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação. O Ato COTEPE nº 83 foi retificado no DOU de 22 de março de 2007.

Trechos localizados: ... III - 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação.". ... s: "I - 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco;"; ... "III - 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação.". ... "I - 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco;"; "III - 1º ...